A Secretaria das Cidades e o Ministério das Cidades promoverão, nesta quarta-feira, um seminário estadual sobre Assistência Técnica. O objetivo é discutir a Lei Federal nº 11.888/08, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
O encontro ocorrerá no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (CREA-CE), em Fortaleza. “A lei significa a criação de um sistema de financiamento público para a remuneração do trabalho de arquitetos, urbanistas e engenheiros envolvidos no projeto e administração de habitação de baixa renda”, afirma o secretário de Cidades, Joaquim Cartaxo.
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